Estatuto da pessoa com deficiência e os direitos civis

Abstract

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe à tona modificações relevantes em relação ao cumprimento dos direitos fundamentais e civis das pessoas com deficiência. Respaldado nos princípios da inclusão e respeito a diferenças, esse diploma legal alterou e revogou as jurisprudências atuais relativas ao sistema da incapacidade e ao Direito de Família. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo, desenvolver reflexões acerca da Lei nº 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que se destina a assegurar e promover com igualdade, o exercício dos direitos e liberdade das pessoas que possuem deficiência. A metodologia escolhida para o desenvolvimento do estudo é a revisão bibliográfica e a coleta de dados foi feita com base em publicações como: livros, revistas e legislação. Os resultados apontam que as mudanças advindas com o Estatuto reafirmam a garantia dos direitos civis e dos direitos humanos de igualdade e não discriminação prevista pelo paradigma da inclusão.