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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/494| Tipo: | Artigo |
| Título: | A segurança jurídica do registro do desenho industrial no Brasil sob a Égide da Lei nº 9279 de 1996 |
| Autor(es): | PRADO, Renie Belem |
| Primeiro Orientador: | SOUZA, Wesley Macedo de |
| Abstract: | Este estudo pretende demonstrar a evolução da proteção conferida à propriedade industrial no Brasil e no mundo através de um retrospecto histórico até os dias atuais, passando pelas legislações anteriores até a lei 9279 de 14 de maio de 1996 que vigora até hoje. O objetivo central desta pesquisa é demonstrar a segurança jurídica conferida ao registro do desenho industrial pelo sistema adotado na legislação brasileira, sendo que a forma de concessão do referido registro, embora célere e eficaz, gera insegurança quanto a sua validade perante terceiros. |
| Palavras-chave: | Propriedade industrial Segurança jurídica Desenho industrial |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/494 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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