A falta de vagas em creches municipais frente a atuação do Poder Judiciário e Ministério Público como garantidores do direito à educação e a realidade local desse problema no Município de Maringá

Abstract

Este artigo apresenta a discussão sobre a falta de vagas em creches municipais em meio a atuação do Poder Judiciário e Ministério Público enquanto garantidores do direito de acesso à educação, como condição essencial de promoção da dignidade da pessoa humana deliberadamente garantida pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao tema. O principal objetivo é discutir essa problemática e apresentar o posicionamento do Poder Judiciário frente ao descumprimento da lei por parte dos municípios, impondo-lhes a obrigação do cumprimento do dever legal, bem como através da atuação do Ministério Público como defensor do direito à educação, oportunizando também a efetivação desse direito através dos Termos de Ajuste de Conduta. Como embasamento teórico, o artigo apresenta alguns conceitos de educação na visão de estudiosos do assunto como forma de fundamentar a importância do acesso à educação. Do ponto de vista legal e jurídico, apresenta as principais e relevantes legislações que dão embasamento ao direito à educação com ênfase como um direito/dever. Direito de todos e dever do Estado. Para corroborar o debate, o artigo traz a discussão para a realidade local, fazendo uma abordagem genérica sobre a falta de vagas em creches no município de Maringá, Estado do Paraná, e apresenta as principais ações tomadas pelo município com a participação dos demais órgãos como forma de resolver e/ou amenizar este problema. Finalmente, na conclusão apresenta as principais considerações acerca do tema e reforça a importância em suscitar o debate como forma de garantir o acesso pleno à educação, a inclusão social e a dignidade da pessoa humana.