Proteção ambiental e atuação do Ministério Público no direito ambiental

Abstract

A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Ministério Público o poder-dever da proteção e da tutela do Direito Ambiental. Desempenhando o papel de patrono do direito ambiental, o Ministério Público desenvolve atividades em três áreas do direito: no administrativo, no civil e no penal. Ele averigua as funcionalidades administrativas dos órgãos que compõem a Administração Pública, contribuindo com a proteção do meio ambiente e a efetividade do Direito Ambiental, além de contribuir para o alcance da justiça, laborando como mandatário do coletivo, na abertura do Inquérito Civil e na proposição da Ação Civil Pública, e atuando de maneira repressiva e punitiva, por meio de Ação Penal Pública em defesa do Direito Ambiental. Os membros do Ministério Público estão aptos para atuar na proteção do meio ambiente, uma vez que possuem estrutura funcional independente e juristas de excelência para exercer o Direito nas situações pertinentes ao Direito Ambiental e suas vertentes.