REPRESENTAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA E PRINCÍPIOSFUNDAMENTAIS

Abstract

A atual Constituição Federal brasileira prega valores sociais, democráticos e humanistas, por meio de princípios, garantias e direitos elencados em todo seu corpo normativo. Estes valores devem nortear todo o ordenamento jurídico, para que este seja coerente com o que busca a República. Na atual postura de nosso legislador ao responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, na Lei 9.605/98 em seu art. 3º2, em nada corrobora com estes ideias descritos da constituinte. Por meio de um pragmatismo irracional que usa da força da lei penal, prima ratio, para suavizar problemas sociais, fere os princípios basilares e norteadores do Direito Penal, uma vez que os substratos da Teoria do Delito não suportam este instituto.