Déficit previdenciário: mito ou realidade?

Abstract

O presente artigo discute a existência, ou não, de um déficit previdenciário baseado na análise das formas de custeio da Seguridade Social elencadas no Art. 195 da CF/88, bem como, no orçamento diferenciado do sistema com base no Art. 165 § 5º, III da CF/88. Apresenta ainda dados estatísticos que demonstram a existência de uma receita autossustentável quando da desconsideração de renúncias e desonerações de contribuições sociais empregadas pelo governo para o incentivo do setor empresarial no país. Tudo isso visando