Da aplicabilidade dos direitos da personalidade em relação à justiça restaurativa nos crimes tributários

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo permear a aplicabilidades da Justiça Restaurativa nos crimes previstos na Lei n. 8.137/1990 (Lei de Crimes Tributários), visto que já é aplicado o sistema restaurativo combinado com o sistema judiciário retributivo ou punitivo. A Justiça Retributiva ou Punitivista visa à aplicação da pena; enquanto a Justiça Restaurativa objetiva a reparação do dano pelo ofensor do bem jurídico e a promoção do diálogo entre as partes e a comunidade. Além disso, apesar de não ser o objetivo principal, promover também o “restabelecimento dos laços” ou o perdão por parte da vítima e ofensor, em relação aos Crimes Tributários, promove a participação da vítima indireta, que é a comunidade em torno do círculo restaurativo.