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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/489
Tipo: | Artigo |
Título: | Da aplicabilidade dos direitos da personalidade em relação à justiça restaurativa nos crimes tributários |
Autor(es): | SILVA, Natielli Carvalho da |
Primeiro Orientador: | CASADO, Aline Gabriela Pescaroli |
Abstract: | A presente pesquisa tem como objetivo permear a aplicabilidades da Justiça Restaurativa nos crimes previstos na Lei n. 8.137/1990 (Lei de Crimes Tributários), visto que já é aplicado o sistema restaurativo combinado com o sistema judiciário retributivo ou punitivo. A Justiça Retributiva ou Punitivista visa à aplicação da pena; enquanto a Justiça Restaurativa objetiva a reparação do dano pelo ofensor do bem jurídico e a promoção do diálogo entre as partes e a comunidade. Além disso, apesar de não ser o objetivo principal, promover também o “restabelecimento dos laços” ou o perdão por parte da vítima e ofensor, em relação aos Crimes Tributários, promove a participação da vítima indireta, que é a comunidade em torno do círculo restaurativo. |
Palavras-chave: | Justiça Retributiva Justiça Punitivista Dignidade da Pessoa Humana |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/489 |
Data do documento: | 1-Dez-2017 |
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