01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Responsabilidade civil por abandono afetivo
Autor(es): PRETO, Matheus Bataglia do Lago
Primeiro Orientador: MORAES, Carlos Alexandre de
Abstract: Embora exista no ordenamento jurídico pátrio o princípio da imunidade da responsabilidade civil nas relações familiares, o Judiciário está rompendo com esse princípio como pode-se depreender pela análise do Recurso Especial nº 1.159.242 – SP tendo em vista as diversas decisões que admitiram o arbitramento de indenização para ressarcir dano moral em decorrência de abandono afetivo. Assim, o presente estudo discutiu a questão do dano moral decorrente de abandono afetivo haja vista que os efeitos ocasionados pelo abandono afetivo são devastadores e têm reflexos claros no individuo e na sociedade em que este convive. Desta forma, a indenização civil por abandono afetivo busca compensar aquela criança ou adolescente que passou por duras seqüelas emocionais, e quem sabe insuperáveis, a ter uma recompensa em sua vida através da indenização recebida. Constatou-se que embora o afeto em si não seja passível de monetarização, a omissão e negligência dos pais na criação e educação dos filhos, o descumprimento do dever de cuidado e a supressão do direito de conviver em família caracterizam atos ilícitos e, desta forma, são passíveis de indenização por dano moral. Ao final concluiu-se ser possível e viável a responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, não como medida de reparação por um afeto que já não existe ou mesmo nunca existiu, mas como uma maneira de conscientizar os pais do papel que desempenham na formação de seus filhos.
Palavras-chave: Afeto
Abandono afetivo
Dano moral
Possibilidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/484
Data do documento: 1-Dez-2017
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