01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A Lei Maria da Penha no cenário de violência doméstica: breve análise crítica
Autor(es): TANNO, Marcos Katsudi
Primeiro Orientador: SANTOS, Andreia Colhado Gallo Grego
Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da criação da Lei Maria da Penha para garantir o acesso à justiça para as mulheres vítimas das violências doméstica e familiar, bem como apresentar que não somente elas, mas os homens também podem ser vítimas e merecem o mesmo acesso à justiça. A partir de uma breve análise, demonstrar-se-ão o conceito e as formas de violência doméstica, além do procedimento na aplicação dessa lei. Para tanto, demonstrar-se-á a aplicação das medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidos para as vítimas, além do direito de se retratar e renunciar à representação contra o seu agressor perante o juiz competente, na audiência preliminar, que é realizada antes do oferecimento da denúncia. Acerca do conteúdo, evidenciar-se-á o contexto da Lei 11.340/2006 e as dificuldades na aplicação dos princípios da igualdade, da razoabilidade e do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, descrever as consequências de criarem condenações com penas mais graves para tentar evitar a reincidência da violência doméstica, sendo que a motivação das agressões domésticas e familiar é relacionada com problemas sociais e culturais.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Dignidade Humana
Igualdade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/483
Data do documento: 1-Dez-2017
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