01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Aplicação da Lei Maria da Penha para as travestis
Autor(es): SILVA, Maiara Souza da
Primeiro Orientador: GOMES, Luiz Geraldo do Carmo
Abstract: À medida que a sociedade e seus indivíduos evoluem, as leis devem acompanhar essa evolução. De grande importância feminina e social. A lei Maria da Penha proporcionou à sociedade brasileira uma forma eficaz de inibir as agressões ao gênero feminino, desmotivando a ação agressora. Contudo, apesar dos avanços, é preciso estender a aplicação da lei a todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino, não apenas a nomenclatura mulher. O presente trabalho tem como objetivo mostrar a importância do reconhecimento das travestis como gênero feminino, bem como, a demonstração do elevado índice de violências cometidas contra as travestis. Destarte, e em consonância com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidente da República o decreto n. 8.727 que desfruta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no campo da administração pública federal direta, autarquia e fundacional.
Palavras-chave: Gênero e a Lei Maria da Penha
Travesti como Gênero Feminino
Violência Doméstica contra as Travestis no Brasil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/482
Data do documento: 1-Dez-2017
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