01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Other
Título: Aborto: direito à autodeterminação ou direito à vida?
Autor(es): Rosa, Lorena de Lima
Abstract: O presente artigo, utilizando o método teórico, tem o objetivo de analisar os aspectos e as consequências jurídicas da prática do aborto, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro atual. Verifica-se que existem dois direitos subjetivos aparentemente conflitantes: a liberdade de decisão da mulher e o direito à vida do nascituro. Nesta pesquisa se analisará a extensão de cada um destes e seus limites, visto que se admite o aborto em situações de estupro, risco de vida à gestante ou doença grave do feto, que impossibilite a vida após nascimento, e se proíbe nos demais casos. Abordam-se as características e a evolução histórica do procedimento do aborto, bem como, a transformação de sua natureza jurídica com o passar do tempo. Mudanças sugerem uma nova perspectiva sobre o assunto, e uma delas, talvez a mais recente, é a liberdade da mulher em optar por dar continuidade ou não a geração de uma vida, quando não se sente preparada para tal. No entanto, tenta-se averiguar até que ponto iria esse direito à liberdade, visto que o STF foi favorável à liberdade de decisão da mulher nos casos de gestação de anencéfalo, e ainda não há posicionamento pacífico quanto à gestação de fetos com microcefalia, já que tanto o direito à liberdade e à autodeterminação da mulher quanto o direito à vida do nascituro integram os direitos da personalidade do ser humano.
Palavras-chave: Direito à Liberdade
Direito à Proteção
Direito do Nascituro
Editor: Unicesumar
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/475
Data do documento: 1-Dez-2017
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