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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/475| Tipo: | Artigo |
| Título: | Aborto: direito à autodeterminação ou direito à vida? |
| Autor(es): | ROSA, Lorena de Lima |
| Primeiro Orientador: | KOEHLER, Rodrigo Oskar Leopoldino |
| Resumo: | O presente artigo, utilizando o método teórico, tem o objetivo de analisar os aspectos e as consequências jurídicas da prática do aborto, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro atual. Verifica-se que existem dois direitos subjetivos aparentemente conflitantes: a liberdade de decisão da mulher e o direito à vida do nascituro. Nesta pesquisa se analisará a extensão de cada um destes e seus limites, visto que se admite o aborto em situações de estupro, risco de vida à gestante ou doença grave do feto, que impossibilite a vida após nascimento, e se proíbe nos demais casos. Abordam-se as características e a evolução histórica do procedimento do aborto, bem como, a transformação de sua natureza jurídica com o passar do tempo. Mudanças sugerem uma nova perspectiva sobre o assunto, e uma delas, talvez a mais recente, é a liberdade da mulher em optar por dar continuidade ou não a geração de uma vida, quando não se sente preparada para tal. No entanto, tenta-se averiguar até que ponto iria esse direito à liberdade, visto que o STF foi favorável à liberdade de decisão da mulher nos casos de gestação de anencéfalo, e ainda não há posicionamento pacífico quanto à gestação de fetos com microcefalia, já que tanto o direito à liberdade e à autodeterminação da mulher quanto o direito à vida do nascituro integram os direitos da personalidade do ser humano. |
| Abstract: | The objective of this article is to analyze, using the theoretical method, the legal aspects and consequences of abortion practice, according to the current Brazilian legal system. There are two apparently conflicting subjective rights: women's freedom of decision and the right to life of the unborn child. The extent of each of these, and their limits, is analyzed in this ressarch; since abortion is allowed in situations of rape, life threatening to the pregnant woman or serious illness of the fetus that makes life impossible after birth; and is prohibited in other cases. The characteristics and historical evolution of the abortion procedure are discussed, as well as the transformation of its legal nature over time. Changes suggest a new perspective on the subject, and one of them, perhaps the most recent one, is the freedom of women to choose whether to continue or not to generate a life when they do not feel prepared for it. However, it is tried to ascertain the extent to which this right to freedom would go, since the STF was favorable to the freedom of decision of the woman in cases of anencephalic gestation, and there is still no peaceful position regarding the gestation of fetuses with microcephaly, seen that both the right to freedom and self-determination of women and the right to life of the unborn are part of the rights of the personality of the human being. |
| Palavras-chave: | Direito à Liberdade Direito à Proteção Direito do Nascituro |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/475 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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