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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/474
Tipo: | Artigo |
Título: | A intervenção do poder judiciário no processo de recuperação de empresas |
Autor(es): | CALEGARI, Leonardo Salomao |
Primeiro Orientador: | SOUSA, Wesley Macedo de |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos ligados ao processo de recuperação judicial de empresas, a fim de discutir qual a medida da intervenção do Poder Judiciário em seus atos procedimentais, bem como assinalar a aplicação do princípio da função social da recuperação de empresas como justificativa para sua interferência. Também será abordado como se deu o surgimento deste procedimento, iniciando-se com o processo de execução, precursor do atual direito falimentar, bem ainda a aplicação dos princípios consagrados na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, demonstrando, ao final, a divergência existente na doutrina sobre até que ponto poderá o Poder Judiciário intervir no Processo de recuperação judicial de empresas. |
Abstract: | This work aims to analyze the aspects connected to the process of judicial recovery of companies, debating the extent of the intervention of the Judiciary in its procedural acts, as well as to point out the application of the principle of the social function of corporate recovery, as a justification for its interference. It will also approach the origin of said procedure, starting with the execution process, precursor of the current bankruptcy law, as well as the application of the principles enshrined in the Law on Bankruptcy and Corporate Recovery, demonstrating the divergence in doctrine about how far the Judiciary may interfere in the process of judicial recovery of companies. |
Palavras-chave: | Direito Empresarial Plano de Recuperação Judicial Função Social |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/474 |
Data do documento: | 1-Dez-2017 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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