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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/472| Tipo: | Artigo |
| Título: | O exercício da advocacia no Creas Centro de Referência Especializado da Assistência Social do Município de Sarandi - PR |
| Autor(es): | SILVA, Julio Cesar Fusco da |
| Primeiro Orientador: | PENTEADO, Amanda Quiarati |
| Resumo: | A política pública de Assistência Social, integrante da Seguridade Social conforme expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ART. 194.º) configura-se como política de efetivação dos direitos e garantias sociais. É organizada e regulamentada pela Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) que, dentre outras providências, institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo sua instrumentalização definida pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 13 de dezembro de 2006. É neste cenário público que estão inseridos órgãos e equipamentos onde são executadas e implementadas as ações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sendo o CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social um órgão componente deste segmento. Neste sentido, o objetivo deste artigo é destacar os limites e as possibilidades do exercício da advocacia como área específica da equipe de referência do CREAS do município de Sarandi- PR no que tange à garantia e proteção dos direitos dos usuários da política pública de Assistência Social, bem como na defesa destes quando violados. |
| Abstract: | The public policy of Social Assistance, part of Social Security as expressed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (article 194), is a policy for the realization of social rights and guarantees. It is organized and regulated by Law nº. 8,742 of December 7, 1993 (Organic Law of Social Assistance), which, among other measures, establishes the SUAS (Single Social Assistance System), and its instrumentalization is defined by the Resolution of the CNAS (National Council of Social Assistance) of December 13, 2006. It is in this public scenario that are inserted government departments in which actions of the National Social Assistance Policy are executed and implemented, CREAS (Specialized Center of Reference in Social Assistance) being a component of this segment. Thus, the objective of this article is to highlight the limits and possibilities of the Advocacy practice as a specific area of the reference team of CREAS in the city of Sarandi-PR, regarding theguarantee and protection of the users' rights of public policy of Social Assistance, as well as in the defense of them when violated. |
| Palavras-chave: | Advocacia Garantia e efetivação de direitos violados Políticas públicas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/472 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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