01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: O exercício da advocacia no Creas Centro de Referência Especializado da Assistência Social do Município de Sarandi - PR
Autor(es): SILVA, Julio Cesar Fusco da
Primeiro Orientador: PENTEADO, Amanda Quiarati
Abstract: A política pública de Assistência Social, integrante da Seguridade Social conforme expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ART. 194.º) configura-se como política de efetivação dos direitos e garantias sociais. É organizada e regulamentada pela Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) que, dentre outras providências, institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo sua instrumentalização definida pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 13 de dezembro de 2006. É neste cenário público que estão inseridos órgãos e equipamentos onde são executadas e implementadas as ações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sendo o CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social um órgão componente deste segmento. Neste sentido, o objetivo deste artigo é destacar os limites e as possibilidades do exercício da advocacia como área específica da equipe de referência do CREAS do município de Sarandi- PR no que tange à garantia e proteção dos direitos dos usuários da política pública de Assistência Social, bem como na defesa destes quando violados.
Palavras-chave: Advocacia
Garantia e efetivação de direitos violados
Políticas públicas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/472
Data do documento: 1-Dez-2017
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