RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS TABAGISTAS POR DANOS AO NASCITURO

Abstract

A abordagem desse estudo se dá sob o enfoque da responsabilidade civil das empresas tabagistas por danos causados aos nascituros, com foco nas consequências jurídicas ocasionadas pelo consumo do tabaco pelos pais do nascituro, em especial pela mãe; para tanto, buscar-se-á fundamentação nos ensinamentos doutrinários e nas decisões das lides judiciais brasileiras. Inicialmente será realizada uma abordagem histórica do direito e da responsabilidade civil, em um estudo pautado tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor, analisando, inclusive, os casos de exclusão de responsabilidade. Serão abordados também os direitos da personalidade, dado o fato que a Constituição da República Federativa do Brasil não proíbe o uso de qualquer substância nociva, desde que seja lícita, como é o caso do cigarro, de modo que esses pais, mesmo cometendo um dano ao nascituro, não estarão cometendo ato ilícito e assim sendo, como responsabilizá-los? Sabe-se que as substâncias contidas nos cigarros são transferidas para o feto durante a gestação, “a criança passa fome no íntimo do útero de sua mãe e ainda é fulminada pelos venenos do cigarro, logo, será menor quando nascer e terá menos peso e inteligência do que uma criança nascida em condições normais” (COSTA, João Batista D., pág. 51, 1984). Será que há conscientização dos pais aos danos causados ao nascituro pelo cigarro? Para um melhor entendimento do assunto haverá capítulos destinados ao estudo dos danos (materiais e morais) e do dever de repará-los; bem como às formas de prova, a função da indenização, os parâmetros para aferir a dor e os reflexos sociais destes fatos. Também haverá um escorço sobre o desenvolvimento do tabagismo, sendo apresentados conceitos básicos, passando pelo seu surgimento e sua rápida proliferação pelo mundo, seus componentes e a ação biopatológica dos componentes do fumo no tabaco. Por último serão analisadas questões de ordem processual relativo à indicação do nascituro como consumidor (fumante passivo); à fixação do quantum a indenizar; à questão da tutela antecipada; às provas que podem ser utilizadas no processo; o que deve ser provado; à inversão do ônus da prova; e, também, à postura dos tribunais brasileiros. Importante destacar que este projeto será desenvolvido de acordo com a Teoria Concepcionista, ou seja, defendendo o posicionamento do nascituro como sujeito de direito. Não se esquecendo que de um dos lados da relação encontra-se uma fábrica que produz um produto lícito e gerador de impostos, mas que não quer se responsabilizar pelos danos causados aos consumidores, no presente caso, os nascituros.