01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A inconstitucionalidade das normas gerais antielisão: a inexistência da figura do abuso de direito frente ao fisco no planejamento tributário
Autor(es): MACIEL, Jefferson Serqueira
Primeiro Orientador: SILVA, Mauro Luis Siqueira da
Abstract: O planejamento tributário lícito, denominado de elisão fiscal, importa em ações ou omissões anteriores ao fato gerador e que observam as prescrições ou as vedações em leis aplicáveis ao ato ou negócio jurídico celebrado. As práticas ilícitas, por sua vez, tais como as fraudes à lei, a simulação ou o conluio são sancionadas com penas restritivas de direitos ou de privações de liberdade. Dentre as ilícitas, o Fisco tenta aplicar o instituto do abuso de direito, oriundo do direito privado, na sua relação com o contribuinte. A criação do parágrafo único do art. 116 do CTN se mostrou uma verdadeira manobra para inserir no direito brasileiro a interpretação econômica, do direto tributário, e utiliza-se, como um dos argumentos, da aplicação do abuso de direito. Afasta-se, assim, os princípios tão caros à ordem jurídica e ao Estado Democrático de direito, que são o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. Adota-se neste trabalho o método bibliográfico (doutrinário) e jurisprudencial, com o objetivo de demonstrar a impossibilidade da aplicação do abuso de direito no âmbito tributário.
Palavras-chave: Elisão Fiscal
Legalidade
Segurança jurídica
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/468
Data do documento: 1-Dez-2017
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