ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA ESPECÍFICA

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar os contornos jurídicos do Processo Administrativo no direito positivo brasileiro. De fato, já há muito tempo diplomas legislativos disciplinam este fenômeno jurídico. Neste sentido, citam-se como exemplos a Lei 8.112/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a Lei 8.666/93 de Licitações e a Lei 8.884/94 acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo Latu Sensu no âmbito da Administração Pública Federal, o tema adquire nova relevância, uma vez que o Diploma Legislativo citado mune o cidadão de direitos e garantias para participar da formação dos atos administrativos perante a Administração Pública. Assim, a presente pesquisa tem como escopo traçar os limites do Processo Administrativo como uma realidade jurídica própria, ou seja, reconhecer sua autonomia gnosiológica. Mas, para tanto, deverão ser voltados esforços para enfrentar os seguintes temas: a relação jurídica nas dimensões público e privada, bem como a relação administrativa e a processual; a polêmica entre a terminologia ‘processo’ ou ‘procedimento’ administrativo; a concepção de Processo Administrativo; as modalidades de Processo Administrativo e os princípios basilares do Processo Administrativo. Por fim, aplicar-se-á o método hipotético- dedutivo, iniciando-se com a problematização das questões a serem tratadas no estudo. Feito isto, passar-se-á às teorias tentativas, por meio da exposição de posições doutrinárias dirigidas a equacionar o problema apresentado, tendo, então, como passo seguinte, a chamada fase de eliminação do erro, através do confronto das posições antagônicas. A este ponto, pode-se valer de certo grau de experimentação, analisando, no plano prático, a validade dos caminhos traçados pelos doutrinadores. Superadas estas etapas, os resultados são analisados e avaliados, propondo-se uma nova teoria. Todavia, todas as conclusões colocam-se tomadas pela característica essencial da ciência – a provisoriedade.