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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/467| Tipo: | Artigo |
| Título: | Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal |
| Autor(es): | JARDIM, Isabela Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | GARDIOLO, Ricardo Cesar |
| Resumo: | O licenciamento ambiental é destinado a atividades que utilizam recursos naturais ou que causem degradação ou poluição no meio ambiente. A atividade desenvolvida por postos de revenda de combustíveis está sujeita a um alto risco de acidentes ambientais, principalmente em virtude de vazamento de combustíveis. Assim, está sujeita ao licenciamento ambiental. Observada a relevância do licenciamento no desenvolvimento da atividade de revenda de combustíveis, eis a importância de especificar a competência do Município para essa função. Nos termos da LC nº. 140/11, o Município tem competência licenciadora sobre os danos ambientais de interesse local, o que se aplica a atividade de revenda de combustíveis. |
| Abstract: | Environmental licensing is intended for activities that use natural resources or that cause degradation or pollution in the environment. The activity carried out by resellers is subject to a high risk of environmental accidents, mainly due to fuel leaks. Thus, it is subject to environmental licensing. Given the importance of licensing in the development of the resale of fuels, it is important to specify the competence of the County for this function. Under LC nº. 140/11, the County has licensing authority on environmental damages of local interest, which applies to the resale of fuels. |
| Palavras-chave: | Licenciamento ambiental Revenda de combustíveis Competência. Município |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/467 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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