01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis sob a competência municipal
Autor(es): JARDIM, Isabela Rodrigues
Primeiro Orientador: GARDIOLO, Ricardo Cesar
Abstract: O licenciamento ambiental é destinado a atividades que utilizam recursos naturais ou que causem degradação ou poluição no meio ambiente. A atividade desenvolvida por postos de revenda de combustíveis está sujeita a um alto risco de acidentes ambientais, principalmente em virtude de vazamento de combustíveis. Assim, está sujeita ao licenciamento ambiental. Observada a relevância do licenciamento no desenvolvimento da atividade de revenda de combustíveis, eis a importância de especificar a competência do Município para essa função. Nos termos da LC nº. 140/11, o Município tem competência licenciadora sobre os danos ambientais de interesse local, o que se aplica a atividade de revenda de combustíveis.
Palavras-chave: Licenciamento ambiental
Revenda de combustíveis
Competência. Município
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/467
Data do documento: 1-Dez-2017
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