01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Alíquota do ICMS sobre energia elétrica
Autor(es): VANSAN, Ana Clara
Primeiro Orientador: RAMOS, Marcio Perez
Resumo: O presente artigo tem a finalidade demonstrar a base de cálculo do ICMS aplicada sobre as atividades essenciais, mais especificamente sobre a Energia Elétrica. Segundo determina a Constituição Federal tal tributo poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, por isso se tem o entendimento de que os produtos mais essenciais deverão ter alíquotas menores em relação aos produtos supérfluos. Entretanto os Estados da Federação têm se valido de alíquotas superiores à alíquota interna geral para tributar os serviços de Energia Elétrica, desconsiderando o princípio da seletividade, pois estes serviços, essenciais que são, deveriam ter no mínimo, alíquotas iguais aos demais produtos essenciais, mas nunca superiores. Devido a esta diferença, os contribuintes ingressam no Poder Judiciário para discutir a diferença entre as alíquotas. Vale ressaltar que a discussão chegou ao STF por meio do Recurso Extraordinário n. 714.139/SC com Repercussão Geral declarada, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, Cumpre destacar que o referido Recurso com repercussão geral, possui parecer favorável do Ministério Público Federal, representado pelo PGR Sr. Rodrigo Janot da qual em síntese reconhece a nítida desproporcionalidade entre a alíquota geral e a alíquota aplicada à energia elétrica, bem como opina pelo provimento do Recurso do contribuinte com a modulação dos efeitos pro futuro. Portanto, este artigo possui a finalidade de traçar perspectivas aos contribuintes nacionais que se encontram em total desvantagem com o fisco, pois são obrigados a arcar com uma carga tributária exorbitante, em total descompasso com a Constituição Federal.
Abstract: The purpose of this article is to demonstrate the aliquot of ICMS applied on the essential activities, specifically on Electric Energy, since according to the Federal Constitution, such tax can be selective, depending on the essentiality of the goods and services, so it understood that the most essential products should have lower rates than superfluous products. However, the states of the Federation have been using rates higher than the general internal rate to tax Electric Energy services, disregarding the principle of selectivity, since these essential services should be at least aliquots equal to the other essential products, but never superior. Due to this difference, taxpayers enter the Judiciary to discuss the difference between the rates. It is noteworthy that the discussion reached the STF through Extraordinary Appeal nº 714.139/SC with General Repercussion declared, under the report of Minister Marco Aurélio. It should be noted that this appeal, with general repercussions, has a favorable opinion from the Federal Public Prosecutor's Office, represented by PGR Mr. Rodrigo Janot, which in summary recognizes the clear disproportionality between the general rate and the rate applied to electric energy, of the Taxpayer's Appeal with the modulation of the pro-future effects. Therefore, this article has the purpose of drawing perspectives for national taxpayers who are at a complete disadvantage with the tax authorities, since they are obliged to pay an exorbitant tax, in total disagreement with the Federal Constitution
Palavras-chave: Energia Elétrica
Essencialidade
Seletividade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/457
Data do documento: 1-Dez-2017
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