01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Alíquota do ICMS sobre energia elétrica
Autor(es): VANSAN, Ana Clara
Primeiro Orientador: RAMOS, Marcio Perez
Abstract: O presente artigo tem a finalidade demonstrar a base de cálculo do ICMS aplicada sobre as atividades essenciais, mais especificamente sobre a Energia Elétrica. Segundo determina a Constituição Federal tal tributo poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, por isso se tem o entendimento de que os produtos mais essenciais deverão ter alíquotas menores em relação aos produtos supérfluos. Entretanto os Estados da Federação têm se valido de alíquotas superiores à alíquota interna geral para tributar os serviços de Energia Elétrica, desconsiderando o princípio da seletividade, pois estes serviços, essenciais que são, deveriam ter no mínimo, alíquotas iguais aos demais produtos essenciais, mas nunca superiores. Devido a esta diferença, os contribuintes ingressam no Poder Judiciário para discutir a diferença entre as alíquotas. Vale ressaltar que a discussão chegou ao STF por meio do Recurso Extraordinário n. 714.139/SC com Repercussão Geral declarada, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, Cumpre destacar que o referido Recurso com repercussão geral, possui parecer favorável do Ministério Público Federal, representado pelo PGR Sr. Rodrigo Janot da qual em síntese reconhece a nítida desproporcionalidade entre a alíquota geral e a alíquota aplicada à energia elétrica, bem como opina pelo provimento do Recurso do contribuinte com a modulação dos efeitos pro futuro. Portanto, este artigo possui a finalidade de traçar perspectivas aos contribuintes nacionais que se encontram em total desvantagem com o fisco, pois são obrigados a arcar com uma carga tributária exorbitante, em total descompasso com a Constituição Federal.
Palavras-chave: Energia Elétrica
Essencialidade
Seletividade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/457
Data do documento: 1-Dez-2017
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