Responsabilidade do estado pela morte do preso

Abstract

Neste artigo será feita uma análise sobre a responsabilidade civil do Estado na esfera do direito Administrativo, partindo da premissa de o Estado ser ou não o responsável pela morte do preso no sistema carcerário, diante de suas condutas comissivas ou omissivas, abuso no exercício da profissão de seus agentes, bem como em razão de falhas no seu dever de proteção dessas pessoas que estão encarceradas. A partir desse ponto, sendo o Estado responsável, excetuado as excludentes de responsabilidade, será analisado o seu dever de indenizar e a legitimidade dos familiares dos detentos vitimados para o recebimento da verba, ante ao sofrimento pela perda de um ente, gerando, portanto, o acesso ao Poder Judiciário, que visa amenizar a dor e a angústia sofrida. Ao final, será feita uma abordagem referente ao quantum indenizatório. Assunto um tanto quanto complexo, já que é difícil mensurar o preço de uma dor. Todavia, tal situação se faz necessária já que a indenização possui caráter compensatório e punitivo, sendo possível sua aquilatação a partir dos precedentes.