01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Inexigibilidade de tributação sobre os benefícios fiscais do reintegra e do crédito presumido de ICMS
Autor(es): DOMINGUES, Vinícius Wesley
Primeiro Orientador: SOUSA, Wesley Macedo de
Abstract: O presente artigo adentra na problemática da integração de valores de benefícios fiscais como se fizessem parte da receita empresarial, indo a fundo no conceito de receita e faturamento. Tais conceitos estão atrelados e são aplicados nas bases de cálculos dos Tributos que utilizam os mesmos como hipótese de incidência, sendo o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o lucro, e a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita. Apresenta-se análise da sistemática dos benefícios fiscais de Crédito Presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, destacando a impossibilidade da inclusão dos valores recebidos a título dos benéficos fiscais no conceito de receita e faturamento. Nesse sentido, faz-se necessário o destaque do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o conceito de receita e faturamento, conceitos-chave para aplicação correta da base de cálculo dos tributos que incidem os mesmos. Com a inclusão dos valores relativos a esses benefícios fiscais no conceito de receita e faturamento, a União, juntamente com o fisco, ofendem princípios aplicados ao direito tributário, sendo o princípio da capacidade contributiva, o princípio da estrita legalidade. Além disso, ocorrem o enriquecimento ilícito e a vantagem indevida da União em desfavor dos contribuintes, devendo ressarcir ou compensar o contribuinte ilicitamente onerado.
Palavras-chave: Base de Cálculo
Receita
Faturamento
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/452
Data do documento: 1-Dez-2017
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