INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: A PERSISTÊNCIA HISTÓRICO - HIGIENISTA E VIOLADORA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

Trata- se de estudo acerca da internação compulsória em se tratando de crianças e adolescentes com problemas de drogadição. Visa- se analisar a problemática da internação compulsória através de uma análise história, buscando demonstrar a capacidade estatal de intervenção na esfera individual do cidadão com o único pretexto de efetivação do dever de garantir a saúde e a integridade da pessoa, em especial das crianças e dos adolescentes drogaditos. De igual modo, tal cenário configura flagrante inobservância até mesmo à dignidade dos atingidos, posto que efetivamente o chamado tratamento, da forma como prestado, não garante chances de livramento de narcóticos, mormente quando deficiente de condições materiais e médicas. Considera- se no presente,ainda, a inexistência de motivação dos internados, de forma a dificultar sobremaneira os resultados de diminuição ou livramento do uso de drogas. Ainda, observa- se a questão das políticas públicas existentes para a questão da drogadição, bem como os projetos de lei inerentes ao tema. Por fim, questiona- se a questão de so pesamento de princípios constitucionais, uma vez que há duas questões conflitantes, tais sejam, a questão da saúde e a liberdade do indivíduo e como tal questão interfere no tratamento de crianças e adolescentes usuários de drogas. Assim, o presente estudo tem como escopo examinar os aspectos jurídicos e psicológicos da internação compulsória, buscando identificar os fundamentos que legitimem a citada atuação, além de verificar as reais possibilidades de recuperação de crianças e adolescentes neste contexto.