01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Crimes tributários: da extinção da punibilidade pelo pagamento a luz da Lei nº 10.684/03
Autor(es): RODRIGUES JUNIOR, Reinaldo
Primeiro Orientador: SANTOS, Andréia Colhado Gallo Grego
Abstract: O sistema jurídico penal-tributário, em sua nuance restritiva, é pautado, especialmente, nas máximas garantidas nos documentos constitucionais que visam a Segurança Jurídica e a Dignidade da Pessoa Humana. Nessa perspectiva, pautados nas premissas garantidas por um Estado Democrático de Direito, realizou-se uma análise crítica e técnica da aplicabilidade do instituto da extinção da punibilidade do agente sonegador que efetua a compensação dos danos causados por sua conduta ilícita, em contraposição a envergadura punitiva do Estado, acolhendo-se, ao final, o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que pondera pela possibilidade da aplicação da benesse, presa pela proteção do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários e também pela finalidade do Direito Penal pátrio.
Palavras-chave: Direito Penal
Ordem Tributária
Segurança Jurídica
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/446
Data do documento: 1-Dez-2017
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