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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/446| Tipo: | Artigo |
| Título: | Crimes tributários: da extinção da punibilidade pelo pagamento a luz da Lei nº 10.684/03 |
| Autor(es): | RODRIGUES JUNIOR, Reinaldo |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Andréia Colhado Gallo Grego |
| Resumo: | O sistema jurídico penal-tributário, em sua nuance restritiva, é pautado, especialmente, nas máximas garantidas nos documentos constitucionais que visam a Segurança Jurídica e a Dignidade da Pessoa Humana. Nessa perspectiva, pautados nas premissas garantidas por um Estado Democrático de Direito, realizou-se uma análise crítica e técnica da aplicabilidade do instituto da extinção da punibilidade do agente sonegador que efetua a compensação dos danos causados por sua conduta ilícita, em contraposição a envergadura punitiva do Estado, acolhendo-se, ao final, o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que pondera pela possibilidade da aplicação da benesse, presa pela proteção do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários e também pela finalidade do Direito Penal pátrio. |
| Abstract: | The criminal-tax system, in its restrictive side, is based especially on the constitutional maximum guarantees that aim at Legal Security and the Dignity of the Human Person. In this perspective, based on the premises guaranteed by a Democratic State of Law, a critical and technical analysis was made of the applicability of the institute to extinction of criminal liability of the evading agent, who compensates for the damages caused by his illicit conduct in contraposition to the punitive scale of the State, accepting at the end the current position of the Federal Supreme Court, considering the possibility of the application of the benefit, by protecting the legal good protected by tax crimes and also by the purpose of the Brazilian Criminal Law. |
| Palavras-chave: | Direito Penal Ordem Tributária Segurança Jurídica |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/446 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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