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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/444| Tipo: | Artigo |
| Título: | A regulamentação do teletrabalho no Brasil e a reforma trabalhista |
| Autor(es): | THOM, Juliane Bruna da Silva |
| Primeiro Orientador: | RICHETTI, Tatiana |
| Resumo: | O Teletrabalho é uma modalidade de trabalho externo; sem as vistas do empregador, só é considerada essa modalidade, se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, que são: pessoalidade, subordinação, por pessoa física, não eventualidade e onerosidade. O teletrabalho se distingue do trabalho a distância, pois abrange não só o teletrabalho, como também qualquer modalidade de trabalho externo, inclusive o trabalho autônomo. No Brasil, não havia regulamentação no teletrabalho, somente uma equiparação, trazendo obscuridade para as relações entre empregado e empregador, principalmente nas questões que envolviam jornada de trabalho, subordinação, e segurança e saúde no trabalho. Com a Lei 13.467/2017, esse tipo de trabalho foi regulamentado e trouxe segurança jurídica para as relações trabalhistas. |
| Abstract: | Teleworking is a form of external work, without the employer's views.It is only considered teleworking if the requirements of the employment relationship are present, which are: personality, subordination, natural person, non-eventuality and onerousness. Telework distinguishes itself from distance work, since distance work covers not only telework, but also any type of external work, including selfemployment. In Brazil, there was no regulation in teleworking, only an equalization, bringing obscurity to the relations between employee and employer, especially in matters involving work, subordination, and occupational safety and health. With Law number 13,467/2017 teleworking has been regulated, bringing legal certainty to labor relationships. |
| Palavras-chave: | Relação de Emprego Flexibilização Trabalho externo |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/444 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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