01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Decadência e prescrição tributária: entendimento do STJ a respeito da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
Autor(es): BIADOLA, Flávio Henrique
Primeiro Orientador: RICHETTI, Tatiana
Abstract: O presente trabalho tem por finalidade analisar a diferenciação dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, na ótica do direito tributário. Além de conceituar e diferenciar a decadência da prescrição, também, visa discutir a questão da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ponderando o motivo pelo qual gerou todo o debate, e qual a posição jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça. Porém, antes de tratar diretamente do assunto, se faz necessário definir alguns aspectos como Obrigação Tributária, Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Lançamento Tributário, para melhor compreensão do tema.
Palavras-chave: Lançamento por Homologação
Decadência
Prescrição
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/438
Data do documento: 1-Dez-2017
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