01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: As medidas cautelares diversas da prisão como forma de efetivação do princípio da presunção de inocência
Autor(es): NABAS, Bruna Guimarães
Primeiro Orientador: TANAKA, Lucas Yuzo Abe
Abstract: As denominadas medidas cautelares diversas da prisão surgiram no Código de Processo Penal, com o advento da Lei n. 12.403 de 2011, também são conhecidas como medidas pessoais ou alternativas à prisão, tais medidas têm como objetivo proteger o processo penal e a instrução criminal, garantir o real cumprimento da lei penal, além de evitar que o acusado ou investigado cometa novas infrações penais. Com este trabalho pretende-se apresentar o conceito das medidas cautelares diversas da prisão, seus fundamentos, objetivos, pressupostos e as espécies de cautelares. O trabalho aborda também a relação entre as medidas cautelares diversas da prisão e a efetivação do princípio da presunção de inocência, sendo esse, um princípio demonstrado no inciso LVII, do artigo 5º da Constituição Federal, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro. O referido princípio discorre que o indivíduo não deva ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A elaboração do trabalho foi realizada por meio de pesquisas em vários livros de autores respeitados no mundo jurídico.
Palavras-chave: Alternativas
Pessoais
Não-culpabilidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/436
Data do documento: 1-Dez-2017
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