EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica VIII EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (22 à 25 de Outubro de 2013)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4263
Tipo: Artigo
Título: ANÁLISE DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDENTALIDADE
Autor(es): REIS JÚNIOR, Almir Santos
Abstract: Buscou- se, por meio deste trabalho, verificar se o artigo 28, da lei 11.343/06, que criminaliza o porte de substância entorpecente para uso próprio ofende o princípio da transcendentalidade ou da alteridade, pois, em atenção a este postulado uma conduta só pode ser considerada crime se ofender o bem jurídico alheio e não de si próprio. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de leituras em doutrinas, jurisprudências e da lei de drogas que vigora no Brasil, desde 2006.
Palavras-chave: Alteridade
Transcendentalidade
Drogas
Uso
Princípio
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4263
Data do documento: 22-Out-2013
Aparece nas coleções:VIII EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (22 à 25 de Outubro de 2013)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
almir_santos_reis_junior_1.pdfTrabalho apresentado na modalidade painel no VIII Encontro Internacional de Produção Científica (22 a 25 de outubro de 2013)130.42 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.