ANÁLISE DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDENTALIDADE

Abstract

Buscou- se, por meio deste trabalho, verificar se o artigo 28, da lei 11.343/06, que criminaliza o porte de substância entorpecente para uso próprio ofende o princípio da transcendentalidade ou da alteridade, pois, em atenção a este postulado uma conduta só pode ser considerada crime se ofender o bem jurídico alheio e não de si próprio. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de leituras em doutrinas, jurisprudências e da lei de drogas que vigora no Brasil, desde 2006.