O HOMICÍDIO CONSENTIDO E A IMPUTAÇÃO OBJETIVA COMO RESPONSABILIDADE PENAL

Abstract

O homicídio consentido tem que ser juridicamente compreendido à luz do moderno Direito Penal de matiz teleológica, assim estará aberto aos câmbios sociais que nele podem ingressar a partir dos fins políticocriminais presentes no Estado de Direito democrático e social. A correta concepção da função do ordenamento penal como protetor subsidiário de bens jurídicos condicionados pela política criminal tem de permear toda a teoria do Delito, só desse modo o indivíduo é tomado como participante dos processos sociais. É nesta seara que se insere o consentimento do ofendido, entendido como expressão da autodeterminação individual frente ao bem jurídico vida, entendido como disponível, o que deslegitima a intervenção paternalista do Direito Penal em heterolesões consentidas. O risco produzido e refletido no resultado não está abarcado pelo âmbito de proteção da norma, que não visa interferir quando não há ofensa ao bem jurídico, vez que aquele que lesa tem o mesmo interesse daquele que é lesado. Quando não há ofensa ao bem jurídico, também não pode haver responsabilidade penal. O consentimento do ofendido tem de ser entendido - quando for expresso livremente por alguém imputável, sem qualquer vício que possa elidir a vontade autônoma do sujeito passivo - como um filtro objetivo da tipicidade penal. Melhor dizendo: se perfaz em critério de imputação objetiva para determinação do penalmente relevante.