ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: EM BUSCA DA MAXIMIZAÇÃO DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA COM O ESTABELECIMENTO DA ALTA PROGRAMADA

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo promover o estudo sobre a Análise Econômica do Direito, de modo a verificar como questões econômicas ligadas ao Direito Previdenciário podem influenciar nos custos do processo jurisdicional, bem como o impacto de um Poder Judiciário eficiente na promoção do desenvolvimento econômico, sendo ambos os estudos voltados à maximização do bem-estar social. Será demonstrado, à luz do Teorema de Coase, como avaliar os custos e benefícios de uma mudança legal de forma a alterar procedimentos administrativos para a obtenção de benefícios previdenciários em face da consequência advinda com aumento de processos judiciais e do custo de se estar em uma lide, e, sob as análises de Richard Posner, entender como a norma com viés econômico pode influenciar no processo jurisdicional. Também será objeto de análise a concessão de assistência judiciária gratuita, porquanto, ao mesmo tempo em que se busca assegurar o direito fundamental de acesso à Justiça, a facilidade de acesso promove uma sobreutilização do sistema judicial. Para a presente pesquisa, há o emprego do método de estudo teórico dedutivo, que consiste na consulta de obras, artigos de periódicos e documentos eletrônicos que tratam do assunto, bem como da legislação pertinente.