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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4065
Tipo: | Artigo |
Título: | A SUCUMBÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA COMO MEIO DE OBSTACULIZAR O ACESSO À JUSTIÇA AO TRABALHADOR |
Autor(es): | CARVALHO, Okçana Yuri Rodrigues ROSS, Matheus Christino |
Abstract: | A introdução da justiça do trabalho como área especializada do Direito deu-se por meio da promulgação da Constituição Federal de 1.946, tendo como objetivo viabilizar a análise processual e material concernentes à seara trabalhista. Ademais, verifica-se que desde a sua introdução no ordenamento jurídico se preconizava o acesso à justiça a todos os trabalhadores, sem distinção quanto ao seu poder aquisitivo, motivo pelo qual, não se exigia qualquer prestação pecuniária quando do desprovimento da ação, efetivando de plano o acesso à justiça garantido pela Constituição Federal de 1.988. Contudo, com o advento da Lei n° 13.647/17, reformou-se a Consolidação das Leis Trabalhistas quanto a este entendimento, uma vez que se inseriu o artigo 791-A, e alterou-se a norma acerca da obrigatoriedade do pagamento dos honorários sucumbenciais por parte daquele que sucumbir alguma de suas pretensões, mesmo sendo beneficiário de justiça gratuita. Diante desse cenário, a presente pesquisa visa aprofundar-se acerca do tema, com o fito de analisar as minúcias decorrentes da instituição dos honorários sucumbenciais como meio de obstar o acesso do trabalhador à justiça, causado pelo devido e temerário dever de possivelmente arcar com honorários sucumbenciais oriundos do processo. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Reforma trabalhista Honorários sucumbenciais |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4065 |
Data do documento: | 29-Out-2019 |
Aparece nas coleções: | XI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de Outubro de 2019) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Okçana Yuri Rodrigues Carvalho.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no XI Encontro Internacional de Produção Científica (29 a 30 de outubro de 2019) | 203.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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