A SUCUMBÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA COMO MEIO DE OBSTACULIZAR O ACESSO À JUSTIÇA AO TRABALHADOR

Abstract

A introdução da justiça do trabalho como área especializada do Direito deu-se por meio da promulgação da Constituição Federal de 1.946, tendo como objetivo viabilizar a análise processual e material concernentes à seara trabalhista. Ademais, verifica-se que desde a sua introdução no ordenamento jurídico se preconizava o acesso à justiça a todos os trabalhadores, sem distinção quanto ao seu poder aquisitivo, motivo pelo qual, não se exigia qualquer prestação pecuniária quando do desprovimento da ação, efetivando de plano o acesso à justiça garantido pela Constituição Federal de 1.988. Contudo, com o advento da Lei n° 13.647/17, reformou-se a Consolidação das Leis Trabalhistas quanto a este entendimento, uma vez que se inseriu o artigo 791-A, e alterou-se a norma acerca da obrigatoriedade do pagamento dos honorários sucumbenciais por parte daquele que sucumbir alguma de suas pretensões, mesmo sendo beneficiário de justiça gratuita. Diante desse cenário, a presente pesquisa visa aprofundar-se acerca do tema, com o fito de analisar as minúcias decorrentes da instituição dos honorários sucumbenciais como meio de obstar o acesso do trabalhador à justiça, causado pelo devido e temerário dever de possivelmente arcar com honorários sucumbenciais oriundos do processo.