DA (IN)APLICABILIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PROCESSO PENAL

Abstract

A presente pesquisa proporciona um estudo a respeito da atual inaplicabilidade da litigância de má-fé no processo penal. Apresenta inicialmente, uma análise do princípio da boa-fé processual, pautado na boa-fé objetiva como um dos principais deveres das partes do processo. Em seguida, expõe sobre o instituto da litigância de má-fé no processo civil bem como sua responsabilização para as partes. Por fim, aborda a litigância de má-fé no âmbito penal, analisando o atual entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como entendimentos divergentes.