DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS ACERCA DA TUTELA DA PERSONALIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO À LUZ DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL

Abstract

Os direitos da personalidade estão relacionados à tutela da dignidade da pessoa humana nas relações privadas, estando positivado no ordenamento jurídico em rol exemplificativo dos artigos de 11 a 21 do Código Civil. O presente trabalho perquiriu a respeito da possibilidade da aplicação dos direitos da personalidade para a pessoa jurídica de direito privado. Neste aspecto, a legislação infraconstitucional disciplina tal possibilidade em norma aberta no artigo 52 do ordenamento civil. Sendo assim, a partir da técnica de revisão bibliográfica, o presente trabalho objetiva apresentar as divergências doutrinárias persistentes no contexto jurídico contemporâneo no diz que respeito à aplicabilidade dos direitos da personalidade à pessoa jurídica de direito privado, perpassando sucintamente sobre o posicionamento jurisprudencial contemporâneo e sobre as correntes doutrinárias que disciplinam a matéria na contemporaneidade.