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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3766
Tipo: | Artigo |
Título: | OS LIMITES DA ARBITRARIEDADE DO MAGISTRADO NAS MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO CIVIL |
Autor(es): | BALDIN, Cristiano Rebelo SOARES, Marcelo Negri |
Abstract: | Em 2017, o Poder Judiciário contava com um acervo de 80,1 milhões de processos pendentes de baixa, sendo que mais da metade desses (53%) referia-se à fase de execução. Assim, a nova sistemática processual civil, em vigor desde 2015, com o propósito de evitar o insucesso da satisfação dos créditos pendentes no judiciário, traz a inserção de meios alternativos ao credor para a garantia da quantia devida na fase de execução, restaurando a lesão sofrida com uma sanção proporcionalmente correspondente. Essas novas formas buscam coibir o devedor da realização de manobras para esquivar-se ao pagamento de seus débitos, como, por exemplo, dilapidando o patrimônio ou acobertando-o em nome de terceiros. Considerando a determinação esculpida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, tem-se que o julgador pode, ao verificar que o devedor está se eximindo de sua obrigação intencionalmente, determinar medidas coercitivas indiretas a fim de que realize o pagamento da dívida. Tais medidas podem ser, à luz de referido artigo, indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, uma vez sendo estas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, baseando-se no tripé da necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, sendo amplo o poder do juíz na determinação de medidas de satisfação da obrigação, é necessária uma análise sobre a efetividade e legalidade dessas novas medidas adotadas, ponderando os efeitos gerados tanto no executado, quanto no exequente, e verificando a repercussão e as consequências dessas determinações. |
Palavras-chave: | Art. 139, IV, CPC Execução civil Medidas executórias |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/3766 |
Data do documento: | 29-Out-2019 |
Aparece nas coleções: | XI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de Outubro de 2019) |
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Cristiano Rebelo Baldin.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no XI Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de outubro de 2019) | 138.43 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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