ANÁLISE DA LEGALIDADE E DA VIABILIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a viabilidade de se adotar a castração química como um direito aos condenados por crimes sexuais. Existe hoje, no Brasil, acentuada discussão sobre a aplicabilidade desse tipo de pena aos autores de delitos sexuais ensejando a propositura de Projetos de Lei que inserissem esse tipo de sanção no presente arcabouço penal como solução para a diminuição da pratica e da reincidência em crimes de natureza sexual. Sendo assim, a castração química possui efeitos temporários, o qual consiste na aplicação de medicamentos e hormônios que atuam no organismo como inibidores da libido. Historicamente a castração foi utilizada com o fim de atingir o criminoso na mesma proporção de dano que ele causou na vítima. As primeiras menções da origem da castração podem ser remetidas ao tempo da Lei de Talião, em que se aplicava a castração física. A partir do desenvolvimento da sociedade, as penas cruéis deixaram de ser aplicadas. Hoje a aplicação da castração química voltou a ganhar força, sendo esta utilizada para que o criminoso voluntariamente a adote para que tenha progressão de regime e livramento condicional, sendo esta adotada em outros países onde tem-se obtido índices satisfatórios quanto ao número de reincidência nos crimes sexuais.