NOVOS PROJETOS DE LEI E MEDIDAS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

O objetivo da presente pesquisa foi identificar novos projetos de lei e medidas que visam coibir e prevenir a violência doméstica em todas as suas categorias (física; psicológica; moral; sexual). A princípio, foi tratado a Lei Maria da Penha, que representa um grande avanço contra essa violência de gênero, entretanto, verifica-se a necessidade de criação de novas medidas para garantir a mulher o respeito que lhe é devido, bem como o direito a sua integridade física, psíquica e moral. Conclui-se, portanto, que frente à importância do tema, o Estado busca a adoção de medidas concretas, elaborando leis e adotando políticas públicas efetivas, a fim de combater a violência doméstica.