JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E A IMPORTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS PARA A CELERIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

Um dos fatores que contribuiu para a ocorrência do fenômeno da judicialização das relações sociais consiste na edificação do modelo constitucional brasileiro adotado em 1988 que garante o democrático acesso à Justiça, neste contexto surge o Juizado Especial Civil criado a partir da Lei n.9.099/1995 com a finalidade de proporcionar celeridade e efetividade para as causas que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Em um primeiro momento, o presente estudo analisa as competências deste juizado, como também as partes legítimas para propor ações nesta esfera jurisdicional, bem como perquirir os possíveis títulos de crédito que podem ser executados nos Juizados Cíveis, observando de que modo os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte têm- se utilizado deste instrumento jurídico para garantir o adimplemento e a solução eficiente para alguns dos litígios que com eles relacionam-se Para a realização de tal escopo será utilizada a revisão bibliográfica.