PREMISSA BÁSICA DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

Abstract

O presente estudo buscou definir no contexto jurídico e doutrinário, a competência legal do agente público como premissa básica de validade do processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. Sabe- se que competência administrativa é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Nesse sentido, buscou através da pesquisa descritiva, analisando o contexto legal e doutrinário, mediado pela experiência profissional do pesquisador, analisando, conforme a lei, a competência legal das autoridades militares responsáveis pela administração da Corporação Policial Militar Sul-mato-grossense. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de suas atribuições legais é inválido, por lhe faltar o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Por fim, destacou- se os remédios jurídicos para controle de eventuais excessos e abuso de poder administrativo e identificar a competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares e os princípios constitucionais norteadores do ato administrativo, em especial, a legalidade, que impõem que a discricionariedade administrativa não seja confundida com arbitrariedade, convocando o Poder Judiciário a restringir todo ato ilegal que lhe seja levado ao conhecimento.