A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA SEGURANÇA PÚBLICA: UM ENFOQUE NA INTERVENÇÃO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Abstract

A segurança pública é um direito fundamental elencado na Constituição Federal como direito social, isto é, é inerente à todos, sem distinção de raça, cor, sexo ou gênero. Este ramo dos direitos fundamentais busca harmonizar as questões envolvendo desigualdades, tendo como finalidade a melhoria das condições de vida dos cidadãos, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos do Estado democrático, o que será abordado no presente trabalho. Ademais, a segurança pública tem sido constantemente violada no Brasil nos últimos anos, com os índices de criminalidade crescendo cada vez mais, alcançando recordes no estado do Rio de Janeiro. Em 2017 ocorreram 6.731 mortes violentas, sendo 1.124 pessoas mortas pela polícia. Além do mais, no Rio, a polícia não representa autoridade alguma, a criminalidade tomou conta de determinadas áreas, chegando a tal ponto de calamidade que foi necessária a medida extrema de decretação da intervenção federal em 2018 pelo Presidente da República, embasada no inc. III do Art. 34 da CF/88, com a finalidade de restaurar a ordem pública. A intervenção federal é um procedimento em que, em dadas situações é permitido que determinada região do país ou ele todo, fique a mercê da intervenção do Governo Federal. Outrossim, o dever de manter e garantir a segurança pública é do Estado, por intermédio das políticas públicas em favor da sociedade.