GARANTIA DO ESTADO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA REPERCUSSÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N° 126.292/SP PELO STF NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Abstract

A garantia do estado de inocência é um componente primacial para o devido processo legal, bem como, para o Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a premissa de que todo acusado de um crime, deve ser tratado como inocente enquanto não assentada a culpa. Todavia, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o habeas corpus nº 126.292/SP e alterou, por maioria dos votos, o entendimento acerca da garantia do estado de inocência ao permitir a execução provisória da pena em sede de segundo grau de instância. Desde então, amplo debate foi instaurado na esfera jurídico- social, no entanto, são exíguos os estudos empíricos sobre o tema, especialmente, acerca da repercussão que a decisão da Suprema Corte gerou na prática. Nesse sentido, este trabalho objetiva analisar os efeitos trazidos à ordem jurídica do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, após o julgamento do writ pelo STF. Dessa forma, através de uma pesquisa empírica, por meio da metodologia de análise de conteúdo de Laurence Bardin, foram analisadas 141 decisões e estudadas as questões acerca da interpretação do TJ/PR sobre a referida decisão e a maneira como veem decidindo os julgadores paranaenses frente ao novo entendimento de possibilidade de antecipação da pena. Assim, com os resultados obtidos foi possível realizar a análise dos dados frente aos entendimentos dos principais doutrinadores acerca do assunto,sob o enfoque do eficientismo processual.