DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO E A COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE - UMA ANÁLISE DO DEVER DO AGENTE PÚBLICO

Abstract

A Lei 8.666/93 prevê com certa rigidez o procedimento licitatório e, em determinadas situações em razão de circunstâncias específicas este procedimento é afastado ou relativizado. Ocorre que, as circunstâncias que relativizam o procedimento são evidentes mas, possibilitam que o indivíduo possa manobrar os mecanismos da própria lei para prejudicar o interesse público e desviar a finalidade da relativização da própria lei. Esse mecanismo entretanto deve ser analisado sob a égide da publicidade ofertando mecanismos de controle externo, para identificar os desvios e, verificado tal situação deve ainda ser observada a responsabilidade do agente público e do contratante acerca da questão da exclusividade. Obviamente que a própria legislação identificou medidas para aferir a exclusividade mas, mesmo assim são importantes as situações de controle externo, principalmente sociedade organizada para minimizar os aspectos da possível corrupção. O objetivo da pesquisa é identificar a responsabilidade do agente público em situações como esta, a responsabilidade civil, criminal e administrativa, principalmente frente à Fazenda Pública em caso de danos ao erário.