DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COM FINS MEDICINAIS E O DIREITO À SAÚDE

Abstract

O direito a saúde configura-se em direito fundamental, e por sua vez deve estar disponível para todos, todavia não é o que se apresenta no atual cenário nacional, que por sua vez demonstra um descaso com todos os brasileiros que buscam o sistema único de saúde SUS. Corroborando ainda com a falta de estrutura o Estado deixa de investir em pesquisas científica de novos medicamentos e tratamentos. Neste caótico panorama inúmeras famílias buscam o judiciário pleiteando a importação e uso do medicamento ainda ilícitos no país, como por exemplo o canabidiol, uma substância derivada da maconha que apresenta resultados positivos em pessoas com doenças degenerativas. O presente projeto tem como escopo o estudo da tutela do Estado à saúde por intermédio do judiciário na busca pela efetivação do acesso à saúde. O método a ser utilizado é o teórico e histórico, aquele analisará documento jurídicos, doutrinas e leis enquanto aquele demonstrará o escorço da luta pelo direito à saúde.