DANO MORAL DECORRENTE DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: DIFICULDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar as controvérsias acerca da fixação do quantum indenizatório na incidência de dano moral decorrente da lesão aos direitos da personalidade. Para atingir tal objetivo, faz-se necessário compreender a extensão dos direitos da personalidade, os quais encontram previsão constitucional, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, dentre outros. A dificuldade de sua compreensão e a carência de mecanismos de tutela aos direitos da personalidade ensejaram uma maior discussão doutrinária e jurisprudencial no âmbito do Direito Civil hodierno. O Código Civil de 1916 já tratava do tema, entretanto somente com o Código Civil de 2002 houve a previsão expressa de indenização pelos danos morais decorrentes da lesão aos direitos da personalidade, o que será amplamente abordado nesta pesquisa. Apesar da previsão do tema em nosso ordenamento jurídico, não há qualquer norma constitucional ou infraconstitucional que discipline a fixação do quantum indenizatório, o que gera controvérsias entre os doutrinadores e os juristas. Deve o critério de fixação ser prefixado ou o juiz deve arbitrar de forma livre de acordo com o caso concreto? Para chegar a uma conclusão, serão analisadas diversas obras, além de pesquisas jurisprudenciais a fim de se verificar qual o posicionamento dos Tribunais acerca do tema.