NOVAS MEDIDAS PENAIS A: INCONSTITUCIONALIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA

Abstract

O presente resumo visa demonstrar a inconstitucionalidade das novas medidas penais adotadas para a punição e tratamento dos indivíduos que compõe o sistema carcerário, como a castração química. Para tanto, faz - se um estudo de artigos científicos com a finalidade de demonstrar que a castração química fere o princípio da dignidade da pessoa humana, e não garante eficácia na prevenção do cometimento de novos atos ilícitos praticados pelo apenado em tratamento.