O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, UMA PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PRESO

Abstract

O objeto da pesquisa é analisar a utilização da parceria público privada, na forma de concessão administrativa, no sistema prisional brasileiro, seja por meio da construção e administração de novos presídios, colônias penais agrícolas e industriais ou adequação e administração dos já existentes, refletir, também se este tipo de parceria tende a melhorar o respeito aos direitos da personalidade do preso, em comparação com condições trazidas no sistema penitenciário atual, bem como se poderá ter êxito em aumentar os níveis de ressocialização dos mesmos, diminuindo, assim, as estatísticas de reincidência. A pesquisa terá caráter qualitativo, sendo realizada a busca bibliográfica, através da verificação de referencial teórico - metodológico a partir das principais categorias: Direito administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal e Parcerias Público Privadas.