A PRÁTICA ABUSIVA DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PELA VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET VINCULADO AO DE TELEFONIA FIXA

Abstract

O número crescente na oferta de produtos e serviços conduziu a sociedade ao consumismo, fazendo com que surgisse a necessidade de se criar uma proteção especial ao consumidor, marcando assim o nascimento deste espécime de direito. As empresas de telecomunicações ofertam diversos serviços aos consumidores e, compelem estes à compra casada de seus serviços. A venda casada se configura quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à de outro. Desta feita, estas empresas praticam concorrência desleal e violam os direitos do consumidor ao induzi-lo à compra conjunta dos serviços de internet banda larga e de telefonia fixa. Os consumidores são condicionados a contratar o serviço de internet em conjunto com o da telefonia fixa. O método utilizado para realização da pesquisa foi o teórico, que consistiu na pesquisa bibliográfica, de obras doutrinárias, da legislação nacional vigente, de jurisprudências, e de documentos eletrônicos.