DIREITO FUNDAMENTAL À MATERNIDADE SUBROGADA COMO FORMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR RIGHT KEY TO MATERNITY SUBROGATED AS FAMILY PLANNING FORM

Abstract

O presente estudo visa analisar as diferentes teorias sobre o início da vida e suas implicações para o Direito Civil. Para tanto, abordar-se-á a teoria natalista, a concepcionista, a da personalidade condicional, a do embrião como pessoa em potencial e a teoria genético-desenvolvimentista, dando-se ênfase a concepcionista. Com base nesta, se fará a análise da proteção dada ao nascituro na codificação civilista, a qual traz em si aspectos controvertidos, o que restou destacado quando do aprimoramento das tecnologias reprodutivas. Acerca destas, tem-se como objetivo analisar a Maternidade subrogada enquanto possibilidade para reprodução humana assistida e sua defesa como forma de planejamento familiar protegida no texto constitucional. Como metodologia utilizar-se-á dos métodos indutivo e dedutivo para análise da doutrina especializada.