EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IX EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (03 à 06 de Novembro de 2015)
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Tipo: Article
Título: O ACESSO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE
Autor(es): ZEIFERT, Anna Paula Bagetti
ZEIFERT, Luiz Paulo
GLITZENHIRN, Patrícia Zimpel
MAÇALAI, Gabriel
STRÜCKER, Bianca
Abstract: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise da efetividade do acesso à educação no Brasil. Dispõe sobre os direitos sociais, destacando o direito à educação, sua conceituação e a estrutura educacional brasileira, abrangendo desde a educação básica até o ensino médio, conforme previsto na legislação vigente. Tece, ainda, comentários sobre as políticas publicas do governo para promoção de uma educação de qualidade, analisando dados relativos à educação no país que demonstram a construção da relação entre o principio da dignidade da pessoa e os direitos fundamentais, especificamente à educação.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direitos sociais
Educação
Editor: UniCesumar
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/2532
Data do documento: 4-Nov-2015
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