GARANTIA DO ESTADO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA REPERCUSSÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 126.292/SP PELO STF NA JURISPRUDÊNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS BRASILEIROS

Abstract

Esta pesquisa pretende realizar um levantamento de dados acerca da repercussão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Habeas Corpus 126.292/SP no ano de 2016, descrevendo assim, o impacto causado nos principais Tribunais brasileiros. Ainda, intenta analisar a relevância da garantia do estado de inocência para o Processo Penal. Nesse sentido, examinar-se-á, através de uma pesquisa bibliográfica, o processo de consolidação das garantias fundamentais, em especial, a do estado de inocência. Já em um segundo momento, será efetuado uma mensuração qualiquantitativa observando, primeiramente, como os Tribunais veem atuando após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que apresentou a possibilidade da execução provisória da pena em segundo grau. Nesse ínterim, estudar-se-á as decisões referentes a temática na base de dados dos Tribunais das principais regiões brasileiras, quais sejam: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, buscando por meio de palavras-chave os relativos acórdãos e explorando o revérbero promovido pelo recente julgamento do STF. E posteriormente, serão averiguados os fatos obtidos pela observação, que serão tratados e convertidos em números, por meio de uma técnica estatística. Bem como, a partir de uma metodologia dialética, pesquisará as concepções contrárias existentes entre o exposto na Constituição Federal acerca da garantia do estado de inocência e a recente decisão pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o referido Habeas Corpus. Será feito também, uma abordagem conceitual, histórica e comparativa no que tange à garantia do estado de inocência e procurar-se-á avistar como a decisão do STF pode ter promovido uma relativização dessa garantia. Desta forma, espera-se demonstrar a importância da garantia do estado de inocência e a relevância de sua observância durante toda a persecução criminal. Da mesma maneira, expor a atuação dos demais Tribunais brasileiros após o julgamento e a repercussão do mesmo à ordem jurídica pátria. Assim, justifica-se a presente pesquisa a partir da necessidade social de uma descrição do eco causado pela decisão do Supremo Tribunal Federal frente a um direito fundamental, a liberdade, observando criticamente os reflexos suscitados no Processo Penal brasileiro.