O CRIME DE DESACATO E SUAS (IN) CONFORMIDADES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

Tratados Internacionais. A pesquisa visará investigar o crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, sob a perspectiva de sua possível inconstitucionalidade ou incompatibilidade com convenções internacionais as quais o Brasil é signatário. Tem por objetivo geral a compreensão ampla e sistematizada da tipificação do crime de desacato. Buscar-se-á perscrutar o bem jurídico tutelado, bem como responder se o tipo penal se coaduna com uma ordem jurídica democrática e republicana que se fundamenta na igualdade ou se, pelo contrário, é expressão de um tratamento equivocado que distingue os funcionários públicos dos demais cidadãos. Ainda, pretende confrontar o crime de desacato à autoridade com o direito à liberdade de expressão, verdadeiro pilar do Estado Democrático de Direito, tendo em vista principalmente o seu possível cerceamento ante os constrangimentos impostos ao particular quando diante de irregularidades e má prestação dos serviços públicos. Para tanto, se propõe a uma completa análise bibliográfica de livros e artigos acadêmicos que tratam do assunto, disponíveis em meio físico ou em plataformas eletrônicos, bem como uma pesquisa abrangente quanto aos posicionamentos assumidos por nossas cortes superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) a respeito do tipo penal. Além disso, o trabalho propõe-se a analisar criticamente as posições exaradas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Utilizando-se, assim, do método hipotético-dedutivo, espera-se como resultado, ao final da pesquisa, o reconhecimento e comprovação, a luz do pesquisado, da incompatibilidade do tipo penal, tanto com a Constituição Federal quanto com tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, bem como no que se refere aos direitos fundamentais à liberdade de expressão e à igualdade. A pesquisa da temática mostra-se de acentuada relevância, principalmente quando se tem em conta a insegurança jurídica gerada pela até então indefinição da questão proposta, marcada por idas e vindas por parte de nossas Cortes Superiores.