DIREITOS DA AMANTE: RELAÇÕES JURÍDICAS E CONJUGALIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho teve como enfoque as relações extraconjugais na conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro e teve como pretensão, em primeiro lugar, comprovar que, em determinadas situações devem ser conferidos direitos às amantes, porquanto consoante demonstrado em inúmeros julgados que tais relações têm efeitos patrimoniais, sobretudo na esfera previdenciária e, em segundo, demonstrar que isto não significa a anuência do Estado para esta prática e tampouco representa uma violação ao Princípio da Monogamia, mas sim que é imprescindível que este admita a existência e cumpra a responsabilidade estatal de estabelecer regulamentos que norteiem as decisões acerca destes casos. Para melhor compreensão do tema, foram abordados aspectos relevantes concernentes ao assunto, como os conceitos de amante e concubinato, assim como o instituto da união estável e sua importância, haja vista ser o instituto ao qual costumeiramente se intenta que a relação extraconjugal seja equiparada e a apresentação de uma breve introdução ao desenvolvimento da instituição familiar. Um marco vital também tratado de forma pormenorizada foi a trajetória do crime de adultério no Brasil, que esteve em vigor no Código Penal até o ano de 2005. Desta forma, o estudo encontrou respaldo através de uma abordagem qualitativa e bibliográfica quanto aos procedimentos, especialmente quanto ao que a jurisprudência vem entendendo e decidindo sobre o assunto.