A INTERVENÇÃO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o sistema regional de proteção aos direitos humanos, com especial ênfase no Sistema Americano, relatando-se a real situação que se encontra o sistema prisional brasileiro, bem como, apresentar o acompanhamento de dois casos de presídios no Brasil que levaram a intervenção internacional. Para tanto, utilizou-se da metodologia de abordagem qualitativa, do ponto de vista de seus objetivos: pesquisa exploratória. Tendo como forma de coleta dos dados: pesquisa bibliográfica e documental e forma de tratamento de dados: análise e acompanhamento de dois casos de presídios brasileiros que levaram a julgamento da Corte Interamericana de Justiça – Direitos humanos. Os resultados obtidos levaram ao entendimento de que as intervenções de organismos internacionais diante da violação de direitos humanos são relevantes, contudo suas consequências não são efetivas ante a falta de responsabilização, coercibilidade e comprometimento na proteção dos direitos humanos.